Reunião Comitê Jurídico Nacional

14h Recepção e Abertura – José Paulo Dornelles Cairoli

14h30 Palestra: “ O Projeto de Lei 129/2007 que dispõe sobre a redução do prazo decadencial para o lançamento tributário” – Guilherme Campos – Deputado Federal

15h30 Debate

16h Palestra “ Redução da Jornada de Trabalho, abordada no PLS 64/2003 e na PEC 231/95” – Márcio Eurico Vitral Amaro ( Ministro do Tribunal Superior do Trabalho)

17h30 Debate

18h Encerramento